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Published 14 days ago

Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital

Summary by Poder360
O projeto de lei 715 de 2024 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903 de 2009. Em 2022, essa lei foi alterada para permitir que os laboratórios coloquem QR Code nas embalagens de medicamentos para o usuário acessar as bulas digitais, sem dispensar a bula impressa. A mesma lei permite …

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